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Título:   ATO DA CMSP Nº 793  01/04/2003  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Normatiza o recebimento de presentes e brindes oferecidos aos Vereadores da Camara Municipal de Sao Paulo.
Publicação:   DOM 02/04/2003 p. 55 c. 3
Indexação:   Brinde - CMSP - Conselho Municipal de Assistencia Social - Doaçao - Presente - Vereador - Recusa


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